Anexo J quadro 9.2.B: declarar futuros de corretora estrangeira

Informação geral sobre regras tributárias, não consultoria fiscal nem jurídica. As regras mudam e cada caso é diferente: confirme com um contador ou assessor qualificado no seu país antes de declarar.

Chega a época do IRS e repete-se o mesmo guião. O trader com conta numa corretora americana abre o Portal das Finanças decidido a fazer as coisas bem, procura onde se declaram as mais-valias, encontra o anexo G, mete lá o resultado do ano nos futuros e fecha o portátil com a consciência tranquila. Consciência tranquila, declaração errada.

Os rendimentos de derivados obtidos fora de Portugal não vão ao anexo G. Vão ao anexo J, o anexo dos rendimentos obtidos no estrangeiro, e lá dentro têm um quadro próprio: o 9.2.B. A troca não é um pormenor de arrumação nem uma questão de gosto. É a diferença entre uma declaração correta e uma omissão, e as omissões e inexatidões nas declarações fiscais têm coima de 375 a 22.500 euros (artigo 119.º do RGIT).

A parte boa é que o preenchimento certo não é difícil: é chato uma noite por ano e depois fica feito. A parte má é que quase ninguém o explica de fio a pavio, porque os fóruns falam do anexo G, que é o que interessa a quem negoceia ações.

Aqui está o mapa completo: porque é J e não G, o que tens de ter em cima da mesa antes de abrir o portal, como se converte para euros, o que se escreve no 9.2.B, quando é que o englobamento compensa, o quadro das contas que toda a gente esquece e o que fazer se tens anos por declarar.

Porquê o anexo J e não o G

O IRS arruma os rendimentos por duas grelhas ao mesmo tempo. A categoria diz o que o rendimento é: trabalho dependente na A, rendimentos empresariais e profissionais na B, capitais na E, incrementos patrimoniais na G. A origem diz onde nasceu: em Portugal ou fora dele. O anexo G recolhe os incrementos patrimoniais de fonte portuguesa. O anexo J recolhe tudo o que veio de fora, seja qual for a categoria: os juros de um banco alemão, o salário de seis meses em Espanha, os dividendos de ações americanas e, sim, o resultado dos derivados negociados no CME através de uma corretora sediada nos Estados Unidos.

A consequência prática é esta: o anexo J não substitui a categoria, replica-a lá dentro. Por isso o J tem quadros separados para trabalho dependente, para rendimentos profissionais, para capitais e para incrementos patrimoniais. Escolher o anexo certo é meio caminho andado. Falta escolher o quadro certo dentro dele, e é aí que se perdem as pessoas que já perceberam que o G não servia.

Para quem negoceia futuros, o quadro é o 9.2.B, reservado às operações relativas a instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos e certificados. É lá que entra o resultado do ano no MNQ, no MES, no MGC ou no contrato que tenhas trabalhado. Mesmo ao lado está o 9.2.A, que serve para a alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários: ações, ETF, obrigações. São vizinhos no ecrã e mundos diferentes na lei. Se negoceias as duas coisas, preenches os dois quadros, cada um com o seu resultado.

O que se declara é o saldo do ano, não a lista de operações

Ninguém te pede as mil e quinhentas entradas e saídas do ano. O que vai ao campo é o resultado apurado no conjunto das operações de derivados, ou seja a soma algébrica de ganhos e perdas, já líquida das comissões e taxas de execução, porque essas fazem parte do custo de realizar a operação. O que não entra são os custos de estrutura: a subscrição de dados de mercado, a licença da plataforma, o monitor novo. Isso pode ser despesa da tua atividade se tiveres atividade aberta, mas não é custo de aquisição de um contrato de futuros.

Guarda o extrato que sustenta esse número. O campo do portal aceita qualquer valor que lá escrevas: o que interessa é conseguires reconstruir, daqui a três anos, como chegaste àquele euro. As corretoras mudam de sistema e alteram o formato dos relatórios. Um PDF gravado não muda.

E sim, declara-se também quando o saldo é negativo. Um ano mau declarado pode transformar-se num crédito para os anos seguintes: um ano mau escondido é uma perda a dobrar. Já lá vamos.

O que tens de ter antes de abrir o portal

Metade dos erros do anexo J não são de direito fiscal, são de arquivo. Junta isto primeiro, no mesmo sítio:

• O extrato anual da corretora, com os resultados realizados do ano civil e as comissões incluídas. Confirma que o período vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro e não o ano fiscal americano nem a data de abertura da conta.
• As datas e os montantes de cada realização, se fores converter operação a operação, e as taxas de câmbio correspondentes, tiradas de fonte oficial e datadas.
• O comprovativo de qualquer imposto retido no estrangeiro. Nos futuros costuma ser zero: um não residente com o formulário W-8BEN entregue à corretora não sofre retenção americana sobre o resultado dos futuros. Se houver retenção sobre juros da conta ou sobre dividendos, isso tem campo próprio no anexo J e dá direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional.
• A identificação da conta na instituição estrangeira: número ou IBAN, e país. É o que vais precisar para o quadro das contas, e é onde quase toda a gente falha.

A conversão para euros, sem inventar

A declaração é em euros e os teus resultados estão em dólares. A conversão faz-se pelo câmbio da data em que o rendimento se considera obtido, com taxas de fonte oficial: as taxas de referência diárias do euro publicadas pelo Banco de Portugal e pelo Banco Central Europeu existem exatamente para isto.

Monta uma tabela com quatro colunas e mantém-na o ano inteiro: data, montante em dólares, taxa, montante em euros. São vinte minutos por trimestre. O que não podes é escolher o critério a posteriori, converter um ano ao câmbio de dezembro porque calhava bem e outro operação a operação porque calhava melhor. Fixa o critério, escreve-o numa nota ao lado da tabela e usa sempre o mesmo.

O preenchimento, passo a passo

1. Entra no Portal das Finanças e abre a Modelo 3 do ano. O prazo de entrega vai de 1 de abril a 30 de junho, seja qual for a tua categoria de rendimentos. Não esperes por junho: se faltar um documento da corretora, precisas de tempo para o pedir.
2. Adiciona o anexo J. Não aparece sozinho: tens de o acrescentar à declaração. Os outros anexos, se os tiveres, continuam onde estavam; o J junta-se a eles.
3. Vai ao quadro 9.2.B. Identifica o país da fonte pelo código correspondente (os Estados Unidos são o 840) e usa o código de rendimento que o próprio quadro apresenta para os derivados.
4. Escreve o resultado do ano em euros, já convertido. Se houve imposto pago no estrangeiro, preenche o campo respetivo, também em euros, e guarda o comprovativo.
5. Preenche o quadro das contas no estrangeiro. É o quadro 11 do anexo J e é obrigatório para quem é titular ou beneficiário de contas abertas em instituições financeiras não residentes. Detalhes já a seguir.
6. Decide a tributação: deixas a taxa autónoma de 28% ou assinalas a opção pelo englobamento. Simula os dois cenários antes de assinalar seja o que for.
7. Valida, simula e só depois submete. O portal tem validação de erros e simulação de imposto: usa as duas. Guarda o comprovativo de entrega e, quando chegar, a demonstração de liquidação.

Uma nota sobre casais: o anexo J é por titular. Os rendimentos de uma conta que está só no teu nome vão no teu anexo, e não se dividem a meio só porque a declaração é conjunta.

28% ou englobamento: a conta que decide

Por defeito, o saldo positivo dos derivados é tributado a uma taxa autónoma de 28%. Não olha ao teu escalão nem ao teu agregado: aplica-se e acabou. É simples e, para a maioria das pessoas com salário, é também a opção mais barata.

O englobamento é a alternativa: em vez de pagar 28% à parte, juntas esse rendimento aos restantes e tudo passa pelas taxas progressivas do IRS. Faz sentido quando o teu escalão marginal fica abaixo dos 28% e deixa de fazer sentido assim que o ultrapassa. Exemplo ilustrativo, só para ver o mecanismo: alguém sem outros rendimentos e com um saldo positivo de 3.000 euros no ano tende a sair melhor com englobamento; a mesma pessoa com um salário a meio da tabela tende a sair pior. Não é fé, é aritmética, e o simulador do portal faz a conta em dois minutos.

Há três coisas sobre o englobamento que quase ninguém sabe e que mudam decisões:

• A opção não é por operação nem por conta. Aplica-se ao conjunto dos rendimentos abrangidos. Não podes englobar as perdas e deixar os ganhos à taxa autónoma, escolhendo o melhor dos dois mundos.
• Só com englobamento é que as perdas se reportam. É o ponto que vale dinheiro a sério e vem já a seguir.
• Há contribuintes para quem o englobamento não é opção. Quem está no escalão mais alto do IRS pode ficar sujeito a englobamento obrigatório de mais-valias de valores mobiliários detidos há menos de um ano. Se estás nesse patamar, é uma pergunta obrigatória ao contabilista antes de decidires o que quer que seja.

O reporte de perdas, a letra pequena que vale dinheiro

O saldo negativo apurado num ano pode ser deduzido aos saldos positivos dos cinco anos seguintes. A condição está escondida à vista: o reporte só existe se optares pelo englobamento no ano da perda e voltares a optar nos anos em que queres usar o crédito.

Traduzido para a vida real, com números redondos e a título ilustrativo. Fechas um ano com um saldo negativo de 2.000 euros e o ano seguinte com um saldo positivo de 5.000. Se declaraste a perda com englobamento e voltas a englobar no ano do lucro, levas os 2.000 ao encontro dos 5.000 e ficam apenas 3.000 sujeitos a imposto. Se no ano mau não declaraste nada, porque tinhas perdido e não havia imposto a pagar, os 5.000 são tributados por inteiro. À taxa de 28%, a diferença anda por 560 euros deitados fora por causa de uma declaração que ninguém entregou por parecer inútil.

Declarar os anos maus é das poucas coisas em fiscalidade que se paga a si própria. Faz-se na mesma noite, no mesmo quadro, com o sinal trocado.

O quadro das contas no estrangeiro

O anexo J não pergunta só quanto ganhaste lá fora. Pergunta também onde tens conta. O quadro 11 destina-se à identificação das contas de depósitos ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes de que sejas titular, beneficiário ou estejas autorizado a movimentar. Preenche-se com o IBAN e o BIC quando existem, ou com o número da conta e o país quando a instituição não usa IBAN, o que é frequente nas corretoras americanas.

Três notas que evitam sustos:

• É a conta que se declara, não o saldo. Não estás a declarar património: estás a dizer que a conta existe. E declara-se mesmo que tenha estado parada ou a zero: basta ter estado aberta durante o ano.

Há quem parta do princípio de que a Autoridade Tributária nunca saberá, porque os Estados Unidos não aderiram ao CRS, o padrão de troca automática de informação que liga a maior parte dos países. É meia verdade e é má aposta. Existe troca de informação entre Portugal e os Estados Unidos ao abrigo do acordo FATCA, e existe o caminho mais banal de todos: mais cedo ou mais tarde o dinheiro entra numa conta portuguesa, com origem estrangeira identificada, num sistema bancário que comunica. A pergunta sobre a conta que não foi declarada costuma chegar já com a resposta anexada.

As coimas, ditas com números

A falta de entrega ou a entrega fora de prazo da declaração custa de 150 a 3.750 euros. As omissões e inexatidões custam de 375 a 22.500 euros. A estes valores somam-se o imposto em falta e os juros compensatórios contados desde a data em que devia ter sido pago.

Faz a comparação que interessa: preencher o anexo J custa uma noite a organizar extratos e uma hora no portal. Não o preencher pode custar vários meses de resultados, e custa-o num momento que não escolhes.

E se descobri agora que tenho anos por declarar?

Acontece muito e tem solução. O caminho normal é entregar uma declaração de substituição por cada ano em falta e pagar o imposto que resultar com os juros correspondentes. A regularização voluntária, feita antes de haver qualquer procedimento de inspeção, é tratada de forma bem mais benévola do que a mesma correção feita depois de a Autoridade Tributária bater à porta. A diferença entre chegar primeiro e chegar depois vale uma chamada ao contabilista esta semana, e não no próximo abril.

Guarda tudo pelo menos quatro anos, que é o prazo geral de caducidade da liquidação: extratos, tabela de câmbios e comprovativos de entrega. Ocupa uma pasta na cloud e resolve conversas inteiras.

Os erros portugueses de sempre

O anexo G por reflexo. Fonte estrangeira é anexo J, sempre. O G não é a casa dos teus futuros de Chicago, por muito que a palavra mais-valia apareça nos dois sítios.

Esquecer o quadro das contas. Declarar o rendimento e omitir a conta estrangeira é meia declaração e coima inteira. É, de longe, o esquecimento número um, como já tínhamos avisado no artigo sobre o anexo J e a corretora estrangeira.

Não declarar os anos negativos. Sem declaração não há perda registada, e sem perda registada não há nada para abater quando o ano bom chegar.

Converter tudo ao câmbio de 31 de dezembro. É cómodo e é indefensável. Taxas datadas, de fonte oficial, na tabela que já devias ter.

Misturar o 9.2.A com o 9.2.B. Ações e ETF num quadro, derivados no outro. Quem negoceia as duas coisas preenche as duas linhas.

As perguntas que aparecem sempre

Não levantei o dinheiro para Portugal. Tenho de declarar? Sim. O que conta é o resultado realizado, não a transferência para o teu banco. O dinheiro parado na corretora é teu na mesma.

A minha corretora é irlandesa e não americana. Muda alguma coisa? Muda o código do país e pouco mais: continua a ser rendimento obtido no estrangeiro e continua a ir ao 9.2.B.

Só fiz avaliações que não passei. Declaro? Não há rendimento nenhum a declarar, e as taxas que pagaste também não são dedutíveis contra coisa nenhuma.

Tenho de abrir atividade só por negociar a minha conta? Em regra não: negociar capital próprio é categoria G, não é prestação de serviços. Se a organização e a escala forem outras, a conversa muda, e é conversa de contabilista.

Isto é informação geral e não é aconselhamento fiscal. O teu caso concreto fecha-se com um contabilista certificado, que conhece o resto da tua declaração e responde pelo que assina. O que aqui fica é o mapa para chegares à reunião com as perguntas certas e os documentos em cima da mesa.

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