Fim do RNH e IFICI: o que muda para quem faz trading

Informação geral sobre regras tributárias, não consultoria fiscal nem jurídica. As regras mudam e cada caso é diferente: confirme com um contador ou assessor qualificado no seu país antes de declarar.

Mudaste-te para Portugal em 2022 ou 2023, ficaste com o estatuto de residente não habitual e fizeste contas a dez anos a pensar que o trading também ia entrar no pacote. Ou então chegaste em 2025, foste às Finanças tratar do NIF e ouviste a frase que já ninguém disfarça: o RNH acabou para novas inscrições, agora há o IFICI, e o IFICI tem uma lista de atividades onde "trader por conta própria" não aparece em lado nenhum.

Convém separar duas coisas que andam quase sempre misturadas nos grupos de expatriados: o que o RNH fazia realmente por quem faz trading (bastante menos do que se diz) e o que muda agora (menos do que se teme, mas não é nada). Vamos a isso com o Código do IRS na mão e sem promessas.

O que acabou, exatamente

O regime do residente não habitual, criado em 2009, foi fechado a novas inscrições pela Lei do Orçamento do Estado para 2024. A revogação não é retroativa e isso é a primeira boa notícia para muita gente: quem já estava inscrito mantém o estatuto até completar os dez anos a contar do ano em que se tornou residente. Se te inscreveste com referência a 2021, o teu último ano de RNH é 2030 e ninguém to tira antes disso.

Houve ainda um regime transitório para quem estava a meio da mudança quando a lei saiu. Em traços largos, quem se tornou residente em 2024 mas já tinha, até ao final de 2023, elementos objetivos da mudança em curso (contrato de trabalho ou de prestação de serviços, contrato de arrendamento ou de compra de habitação, visto de residência pedido, matrícula dos filhos em estabelecimento de ensino em Portugal) pôde ainda pedir o RNH. Esse comboio já saiu: para quem se torna residente de 2025 em diante, o RNH está fechado.

O que não acabou: nada na tributação geral das mais-valias mudou por causa disto. O RNH nunca foi o regime que definia como o teu trading era tributado. E é aqui que a maioria das contas feitas em 2022 estava errada desde o início.

O que o RNH fazia (e não fazia) por um trader

O RNH tinha três peças. A taxa de 20% sobre rendimentos do trabalho (categoria A) e empresariais (categoria B) obtidos em atividades de elevado valor acrescentado, constantes de uma lista publicada por portaria. Um método de isenção para vários rendimentos de fonte estrangeira, aplicável quando esses rendimentos pudessem ser tributados no Estado da fonte ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação. E uma taxa reduzida para pensões estrangeiras, fixada em 10% a partir de 2020.

Repara na condição do meio, porque é ela que estraga a festa. As convenções seguem o modelo da OCDE, e o modelo da OCDE atribui o direito de tributar as mais-valias de valores mobiliários e de instrumentos derivados ao Estado da residência, ou seja, Portugal. Se o Estado da fonte não pode tributar, a condição não se verifica e a isenção não se aplica. Resultado prático: o trader com RNH que vivia de mais-valias de bolsa pagava, na leitura que a Autoridade Tributária tem seguido, exatamente a mesma taxa especial de 28% que qualquer outro residente.

Junta a isto que "operar a carteira própria" nunca constou das listas de atividades de elevado valor acrescentado, e percebes o retrato: para quem faz trading por conta própria, o RNH valia sobretudo pelos outros rendimentos (dividendos e juros estrangeiros, royalties, uma pensão, rendimentos prediais lá fora). A parte do trading estava de fora quase toda.

Por isso, se estás a ler isto em pânico porque o RNH fechou, respira: se vives de mais-valias, o que perdeste foi menos do que o marketing dos vistos gold sugeria. Se tinhas uma pensão estrangeira ou dividendos americanos a financiar o teu ano, aí sim, a diferença é real.

O IFICI: para quem foi desenhado

O substituto chama-se Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, vive no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e foi regulamentado por portaria publicada em Diário da República no final de 2024. A estrutura é parecida com a do RNH: taxa de 20% sobre rendimentos das categorias A e B obtidos no âmbito das atividades elegíveis, durante dez anos consecutivos, mais isenção sobre a generalidade dos rendimentos de fonte estrangeira, com exceção das pensões e dos rendimentos provenientes de jurisdições com regime fiscal claramente mais favorável.

A diferença que interessa está em quem entra. O IFICI não é um regime para "quem se muda para Portugal com dinheiro": é um regime ligado a uma atividade certificada ou a um empregador qualificado. Falamos, em termos gerais, de docência no ensino superior e investigação científica, de postos de trabalho em entidades certificadas como startup, de atividades de investigação e desenvolvimento, de funções qualificadas em empresas com benefícios contratuais ao investimento ou que exerçam atividades industriais e de serviços definidas na regulamentação, e de cargos em entidades do sistema científico e tecnológico nacional. A lista concreta, com códigos de atividade e condições, está na portaria e nas instruções que a Autoridade Tributária publica no Portal das Finanças.

Operar a tua própria conta não cabe ali por três razões simples: não há entidade empregadora, não há certificação possível para a atividade e o rendimento nem sequer é da categoria A ou B, é mais-valia da categoria G. Não é uma questão de interpretação criativa ou de escolher bem o CAE. É o desenho do regime.

Onde pode haver conversa: se além de operares desenvolves software e prestas serviços a uma empresa certificada como startup, ou se és contratado por uma empresa de I&D, o rendimento dessa atividade pode ser elegível, e é uma questão a pôr a um contabilista certificado com os contratos em cima da mesa. O que não existe é caminho para enquadrar a mais-valia da tua conta de trading no IFICI.

Como é tributado o teu trading, com regime ou sem regime

Retirando o barulho dos regimes especiais, sobra a regra geral, que é a que te aplica hoje e provavelmente amanhã.

As mais-valias com valores mobiliários e os ganhos com instrumentos financeiros derivados (futuros do CME, opções, CFD) são rendimentos da categoria G, previstos no artigo 10.º do Código do IRS. Apura-se o saldo anual entre ganhos e perdas do ano, e sobre esse saldo positivo incide a taxa especial de 28% do artigo 72.º, salvo se optares pelo englobamento, isto é, por juntar esse rendimento aos restantes e pagar pelas taxas progressivas. O englobamento só compensa a quem tem rendimento global baixo, e é uma opção, não uma obrigação.

Três detalhes que fazem diferença na declaração:

• Ninguém retém por ti. Não há retenção na fonte sobre estes ganhos. O imposto sai todo de uma vez, na liquidação do IRS do ano seguinte. Se tiveste um ano bom, guarda o dinheiro do imposto à parte, porque a nota chega em julho ou agosto.
• As perdas reportam-se, mas com condição. O saldo negativo do ano pode ser deduzido aos saldos positivos dos cinco anos seguintes, desde que optes pelo englobamento no ano em que apuras a perda. Muita gente perde este direito por desconhecimento, ao não assinalar a opção.
• A regra dos 365 dias. Existe uma norma que obriga ao englobamento das mais-valias de valores mobiliários detidos menos de 365 dias quando o rendimento coletável fica no último escalão do IRS. Foi escrita a pensar nos valores mobiliários; os derivados estão noutra alínea do artigo 10.º e a aplicação da regra a futuros não é pacífica. Se estás perto do topo da tabela, não decidas isto por palpite de fórum.

O limiar do último escalão é atualizado todos os anos na Lei do Orçamento do Estado, por isso confirma o valor em vigor para o ano que estás a declarar em vez de usares um número decorado de 2023.

Corretora estrangeira: Anexo J e contas lá fora

Se operas através de uma corretora não residente, o rendimento é de fonte estrangeira e vai ao Anexo J da declaração Modelo 3, não ao Anexo G. E há uma obrigação declarativa que passa despercebida: tens de assinalar a existência de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente, no quadro próprio da declaração. É uma cruz numa casa, mas a ausência dela é infração autónoma.

A corretora estrangeira não te vai entregar nada em formato português. O extrato anual americano serve-te para fazeres as contas, não para as Finanças fazerem por ti. Quem opera com volume precisa de um registo das operações, com datas, ganhos e perdas convertidos em euros, guardado durante os anos em que a AT pode inspecionar. Faz isso em cima do acontecimento, não em maio do ano seguinte.

Há também o detalhe da moeda, que dá dores de cabeça a quem opera em dólares. Os valores declarados têm de ir em euros, e a conversão não se faz pelo câmbio do dia em que decidiste preencher a declaração: faz-se pelo câmbio aplicável a cada operação, com base nas taxas oficiais publicadas. Quem fez trezentas operações no ano tem trezentas conversões para justificar, e é por isso que vale a pena exportar o extrato da corretora com datas e resultados operação a operação, e não apenas o total do ano. Se o teu contabilista tiver de reconstruir isto a partir de capturas de ecrã, vais pagar essa reconstrução em honorários.

Do lado americano, o não residente que negoceia futuros não paga, em regra, imposto sobre o rendimento nos Estados Unidos por essa atividade, mas a corretora vai exigir o formulário W-8BEN para registar essa condição. Guarda-o. E antes de abrir conta, confirma se o intermediário está autorizado ou passaportado para operar em Portugal, na CMVM, que publica as listas de entidades registadas e os alertas ao investidor.

Prazos e o que fazer agora

Consoante a tua situação, a lista de tarefas é diferente:

• Já tens RNH. Conta os anos que faltam e verifica o que, dentro do teu rendimento, está mesmo a beneficiar do regime. Se a resposta for "só as mais-valias", provavelmente não está a beneficiar de nada e a mudança de 2024 não te afeta.
• Tornaste-te residente recentemente e queres testar o IFICI. A inscrição faz-se junto da entidade competente para a tua atividade e comunica-se à AT dentro do prazo legal, que é curto e cai no início do ano seguinte ao da mudança de residência. Houve prazos excecionais nos primeiros anos do regime, por isso confirma o que está em vigor no Portal das Finanças antes de contar com ele.
• Vives de trading e estavas a contar com um regime especial. A conta base é 28% sobre o saldo anual, com englobamento opcional e reporte de perdas a cinco anos se optares por ele. Planeia com este número, não com o que havia em 2019.
• Todos. A declaração Modelo 3 entrega-se entre 1 de abril e 30 de junho, para o ano anterior. Os dados do Anexo J são responsabilidade tua, não vêm pré-preenchidos.

Uma última nota, porque este texto vive num sítio que vende software de trading e não vale a pena fingir o contrário: a fiscalidade não transforma uma estratégia perdedora em negócio. Os futuros são produtos alavancados e podes perder mais do que o montante depositado como margem. A diferença entre 28% e 20% só importa a quem tem saldo positivo para tributar, e essa parte não se resolve com um regime fiscal, resolve-se com gestão de risco e trabalho.

Este artigo é informação geral e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. As normas mudam com cada Orçamento do Estado e o enquadramento correto depende da tua situação concreta, por isso confirma os dados nas fontes oficiais indicadas e trata do teu caso com um contabilista certificado ou advogado em Portugal.

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